A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

O prazo para recebimento de resposta é de 20 dias úteis. O órgão ou entidade pode prorrogá-lo por mais 10 dias, caso haja justificativa.

Local de Atendimento Físico: Sede da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo Endereço: Av. da Onça-Pintada, S/N – Galo da Serra, Pres. Figueiredo – AM, 69735-000 Setor: Controle Interno Telefone: (92) 99299-8864 CEP: 69735000 Atendimento: Segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 14h.