Competências do Presidente

Ronaldo Limão — Presidente | Vereador CMPF 2025/2026

Compete ao Presidente da Câmara:

I – Representar a Câmara em juízo ou fora dela, em todos os atos jurídicos, institucionais e administrativos;

II – Convocar, presidir e encerrar as sessões da Câmara, mantendo a ordem e o decoro no recinto, podendo cassar a palavra de qualquer Vereador e requisitar força quando necessário;

III – Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno, decidindo as questões de ordem suscitadas durante as sessões;

IV – Promulgar e fazer publicar os Decretos Legislativos e Resoluções da Câmara, bem como as leis não sancionadas pelo Prefeito;

V – Declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;

VI – Expedir decreto legislativo de cassação de mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereadores, em face de deliberação do Plenário;

VII – Empossar o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

VIII – Ordenar as despesas da Câmara e assinar cheques nominativos ou ordens de pagamento de acordo com as dotações existentes;

IX – Substituir o Prefeito na falta ou impedimento do Vice-Prefeito, hipótese em que se afastará compulsoriamente da Câmara;

X – Encaminhar ao Prefeito os projetos de lei aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;

XI – Praticar todos os atos referentes à administração de pessoal da Câmara.