A Câmara Municipal, também conhecida como Câmara dos Vereadores, Casa de Leis ou Casa do Povo, é o órgão responsável pelo exercício do Poder Legislativo no município.

A Câmara Municipal de Presidente Figueiredo atualmente conta com 13 vereadores.

O vereador atua no âmbito do Poder Legislativo Municipal fiscalizando os atos do Poder Executivo Municipal no cumprimento das leis municipais. Também elabora novas leis municipais e requer ao prefeito melhorias para a cidade. Na Câmara Municipal, propõe atividades (audiências públicas, sessões especiais, homenagens e moções) sobre temas diversos e de interesse da população. Além dos pronunciamentos (discursos) sobre assuntos de interesse da população, o Vereador discute e apresenta proposições, que são as matérias deliberadas pelo Plenário.

As Comissões Técnicas destinam-se à análise de proposituras deliberadas pelo Plenário, bem como à elaboração de parecer técnico aos Projetos, os quais, após a devida análise, voltam para a discussão e votação dos Vereadores no Plenário.

I – COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CCJRF

I – COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CCJRF

III – COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENSOLVIMENTO DO CAMPO – CAPPADC

IV – COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, MINAS E ENERGIA – CMARHME

V – COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC

VI – COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA – CEC

VII – COMISSÃO DE DIREITO DIFUSO, COLETIVO, DIREITOS HUMANOS, AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA – CDDCDHASC

VIII – COMISSÃO DE SAÚDE E PREVIDÊNCIA – CSP

IX – COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA CSP

X – COMISSÃO DE OBRAS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS PÚBLICOS – COPSP

XI – COMISSÃO DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER – CJEL

XII – COMISSÃO DE TURISMO, INDUSTRIA, COMÉRCIO, DESENVOLVIMENTO ECONÔNICO, TRABALHO E RENDA – CTICDETR

A Ouvidoria é um espaço de comunicação entre o cidadão e o governo onde você pode registrar suas demandas sobre os serviços públicos.

O Portal contém a cobertura completa das atividades do Legislativo da cidade de Presidente Figueiredo: sessões plenárias, comunitárias solenidades, eventos, reuniões e demais ações e atividades inerentes à instituição e ao mandato dos vereadores. No Portal, o cidadão pode ter acesso de projetos de lei, decretos legislativos, leis, atas.

e-SIC é a sigla para “Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão”. É uma plataforma que permite aos cidadãos solicitar informações públicas de órgãos governamentais, como prefeituras, ministérios e autarquias. O objetivo do e-SIC é garantir o direito de acesso à informação pública e tornar o processo de solicitação mais ágil e eficiente. A plataforma é normalmente baseada na internet, permitindo que as solicitações sejam feitas online, sem a necessidade de deslocamento físico ou de longos prazos de espera. O e-SIC é uma ferramenta importante para a promoção da transparência e da participação cidadã na gestão pública.