Comissões Permanentes - Câmara Municipal de Presidente Figueiredo

COMISSÕES PERMANENTES

CCJRF - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

PRESIDENTE: Vereador Haroldo Marques Bittar
RELATOR: Vereador Marcos Antônio Nascimento Silva
MEMBRO: Vereador Francisco de Assis Arruda de Lima de Silva
SUPLENTE: VEREADOR PAULO JÚNIOR

Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final:

I – Examinar e emitir parecer sobre a constitucionalidade e legalidade de todas as proposições submetidas ao Plenário, verificando sua conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e a legislação vigente;

II – Opinar sobre emendas à Lei Orgânica do Município, analisando seus aspectos jurídicos e constitucionais;

III – Pronunciar-se sobre os vetos do Prefeito Municipal, analisando os fundamentos de inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público alegados;

IV – Emitir parecer sobre projetos de resolução, decretos legislativos e demais atos normativos de competência da Câmara Municipal;

V – Examinar a técnica legislativa, a clareza e a precisão da linguagem das proposições, promovendo a redação final dos textos aprovados em Plenário;

VI – Zelar pela boa técnica redacional de toda proposição antes de sua promulgação, garantindo a segurança jurídica dos atos legislativos do Município.

CFO – Comissão de Finanças e Orçamento

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE: Vereador Ronaldo Gomes Pereira
MEMBRO: VEREADOR CÉSAR AMARAL
MEMBRO: Vereador Thales Tomé Pacheco Teixeira
SUPLENTE: Vereador Francisco de Assis Arruda de Lima de Silva

Compete à Comissão de Finanças e Orçamento:

I – Examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual – PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e à Lei Orçamentária Anual – LOA do Município;

II – Opinar sobre proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos adicionais, operações de empréstimo e endividamento público, e quaisquer outras que direta ou indiretamente alterem a receita ou a despesa municipal;

III – Apreciar as prestações de contas do Prefeito Municipal e da Mesa Diretora da Câmara, verificando sua conformidade com a legislação financeira vigente e com o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;

IV – Verificar se as proposições que criem ou ampliem despesas públicas estão acompanhadas da respectiva fonte de custeio, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal;

V – Analisar proposições que fixem ou reajustem os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, verificando os limites constitucionais aplicáveis;

VI – Ser a última comissão a se pronunciar quando uma proposição for distribuída a mais de uma comissão, manifestando-se após todas as demais.

CAPPADC – Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Campo

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO CAMPO
PRESIDENTE: VEREADOR THALES PACHECO
MEMBRO: VEREADOR LUCAS MOITINHO
MEMBRO: VEREADOR MARCOS NASCIMENTO
SUPLENTE: VEREADOR CÉSAR AMARAL

Compete à Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Campo:

I – Examinar e emitir parecer sobre proposições relacionadas ao fomento da agricultura familiar, pecuária, pesca artesanal e extrativismo sustentável no Município;

II – Opinar sobre proposições relativas ao desenvolvimento rural, à segurança alimentar e ao abastecimento de produtos da cesta básica à população municipal;

III – Acompanhar e fiscalizar a execução de programas e políticas públicas municipais voltados ao produtor rural, às comunidades ribeirinhas e às atividades agropecuárias;

IV – Analisar proposições referentes à concessão de incentivos, subsídios e apoio técnico aos produtores rurais e às cooperativas e associações agropecuárias do Município;

V – Opinar sobre proposições relativas ao desenvolvimento econômico do campo, ao fortalecimento das cadeias produtivas locais e à geração de renda no interior do Município.

CMARHME – Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Minas e Energia

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, MINAS E ENERGIA

PRESIDENTE: VEREADOR CÉSAR AMARAL
MEMBRO: VEREADOR HAROLDO BITTAR
MEMBRO: VEREADORA JUH CAMPOS
SUPLENTE: VEREADOR LUCAS MOITINHO

Compete à Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Minas e Energia:

I – Examinar e emitir parecer sobre proposições relativas à preservação, conservação e uso sustentável do meio ambiente e dos recursos naturais do Município;

II – Opinar sobre proposições referentes à proteção dos recursos hídricos, igarapés, rios e demais corpos d’água do território municipal, incluindo o controle do uso e ocupação de suas margens;

III – Analisar proposições relacionadas à exploração de recursos minerais no Município, verificando o impacto ambiental, social e econômico das atividades minerárias;

IV – Opinar sobre proposições relativas à política energética municipal, incluindo o acesso à energia elétrica nas comunidades rurais e a promoção de fontes de energia limpa e renovável;

V – Acompanhar e fiscalizar a execução das políticas ambientais municipais, podendo solicitar ao Poder Executivo informações sobre licenciamentos, fiscalizações e ações de proteção ambiental.

CDC – Comissão de Defesa do Consumidor

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PRESIDENTE: VEREADOR RAIMUNDINHO VIDRACEIRO
MEMBRO: VEREADOR PAULO JÚNIOR
MEMBRO: VEREADOR CÉSAR AMARAL
SUPLENTE: VEREADOR HAROLDO BITTAR

Compete à Comissão de Defesa do Consumidor:

I – Examinar e emitir parecer sobre proposições relativas à proteção e defesa dos direitos do consumidor no âmbito do Município, em consonância com o Código de Defesa do Consumidor;

II – Opinar sobre proposições que tratem da regulação, fiscalização e controle de preços, qualidade de produtos e serviços ofertados no mercado local;

III – Acompanhar as ações do Poder Executivo voltadas à defesa do consumidor, podendo solicitar informações sobre a atuação dos órgãos de fiscalização e proteção ao consumidor no Município;

IV – Analisar proposições relativas à criação, estruturação e fortalecimento do PROCON Municipal, visando ampliar o acesso da população aos mecanismos de proteção consumerista;

V – Promover estudos e proposições que visem à educação para o consumo consciente e à defesa dos direitos dos consumidores mais vulneráveis.

CEC – Comissão de Educação e Cultura

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PRESIDENTE: Vereador Marcos Antônio Nascimento Silva
RELATORA: Vereadora Areli Medeiros Silva
MEMBRO: Vereadora Mariane de Souza Abreu
SUPLENTE: Vereadora Juh Campos

Compete à Comissão de Educação e Cultura:

I – Examinar e emitir parecer sobre proposições relativas à política educacional do Município, abrangendo a Educação Infantil, o Ensino Fundamental, a EJA, a Educação Especial e a Educação do Campo;

II – Fiscalizar a aplicação dos recursos do FUNDEB e das demais verbas constitucionalmente destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal;

III – Opinar sobre proposições relativas à valorização dos profissionais da educação, ao plano de carreira do magistério e à formação continuada dos servidores da rede municipal de ensino;

IV – Analisar proposições concernentes à preservação e promoção do patrimônio histórico, cultural e imaterial do Município, incluindo as manifestações culturais das comunidades locais;

V – Opinar sobre proposições relativas à criação, manutenção e funcionamento de equipamentos culturais, bibliotecas, museus e demais espaços de memória e identidade cultural do Município.

CDDCDHASC – Comissão de Direito Difuso, Coletivo, Direitos Humanos, Ação Social e Cidadania

COMISSÃO DE DIREITO DIFUSO, COLETIVO, DIREITOS HUMANOS, AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

PRESIDENTE: Vereadora Areli Medeiros Silva
RELATORA: Vereadora Mariane Abreu
MEMBRO: Vereadora Juliana Santos de Campos
SUPLENTE: Vereador Thales Pacheco

Compete à Comissão de Direito Difuso, Coletivo, Direitos Humanos, Ação Social e Cidadania:

I – Examinar e emitir parecer sobre proposições relativas à proteção e promoção dos direitos humanos no Município, com atenção especial às populações em situação de vulnerabilidade social;

II – Opinar sobre proposições que tratem da proteção dos direitos difusos e coletivos, incluindo o meio ambiente, o patrimônio cultural, a moralidade administrativa e outros interesses transindividuais;

III – Analisar proposições relativas às políticas de assistência social, proteção à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, à mulher e às pessoas com deficiência no âmbito do Município;

IV – Acompanhar a execução de programas sociais municipais, podendo solicitar informações ao Poder Executivo sobre a aplicação dos recursos destinados à ação social e à cidadania;

V – Promover estudos e proposições voltados ao fortalecimento da cidadania, à igualdade de gênero, à inclusão social e ao combate a todas as formas de discriminação no Município.

CSP – Comissão de Saúde e Previdência

COMISSÃO DE SAÚDE E PREVIDÊNCIA

PRESIDENTE: Vereadora Mariane de Souza Abreu
RELATORA: Vereador Thales Pacheco
MEMBRO: Vereador Raimundinho Vidraceiro
SUPLENTE: Vereador Marcos Nascimento

Compete à Comissão de Saúde e Previdência:

I – Examinar e emitir parecer sobre proposições relativas à política municipal de saúde, incluindo a gestão do SUS no âmbito municipal, a atenção básica, a vigilância sanitária e epidemiológica;

II – Fiscalizar a execução das ações de saúde pública desenvolvidas pelo Poder Executivo Municipal, podendo solicitar informações e convocar representantes da Secretaria Municipal de Saúde para prestar esclarecimentos;

III – Analisar proposições concernentes ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores municipais, verificando o equilíbrio atuarial e financeiro do sistema previdenciário;

IV – Opinar sobre proposições relativas à saúde do trabalhador, à medicina preventiva e às ações de promoção da saúde destinadas à população do Município;

V – Acompanhar a execução de programas e políticas de saúde voltados a grupos vulneráveis, como crianças, idosos, gestantes e pessoas com deficiência, no âmbito do Município.

CSP – Comissão de Segurança Pública

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PRESIDENTE: Vereador Francisco de Assis Arruda de Lima
RELATORA: Vereadora Areli Medeiros Silva
MEMBRO: Vereador Haroldo Marques Bittar
SUPLENTE: Vereador Ronaldo Gomes Pereira

Compete à Comissão de Segurança Pública:

I – Examinar e emitir parecer sobre proposições relativas à política municipal de segurança pública e defesa social, em articulação com os órgãos estaduais e federais competentes;

II – Opinar sobre proposições relativas à criação, estruturação e fortalecimento da Guarda Municipal e dos demais órgãos municipais de fiscalização e segurança;

III – Acompanhar e fiscalizar as ações do Poder Executivo voltadas à prevenção da violência, ao combate ao uso de drogas e à promoção da segurança comunitária no Município;

IV – Analisar proposições referentes à instalação, manutenção e modernização de equipamentos de videomonitoramento, iluminação pública e demais infraestruturas de segurança urbana;

V – Promover estudos e proposições voltados à redução dos índices de criminalidade e violência e à melhoria da sensação de segurança da população do Município.

COPSP – Comissão de Obras, Patrimônio e Serviços Públicos

COMISSÃO DE OBRAS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS PÚBLICOS

PRESIDENTE: Vereador Paulo Júnior
RELATOR: Vereador Raimundo Cardoso da Silva
MEMBRO: Vereador Thales Pacheco
SUPLENTE: Vereadora Mariane Abreu

Compete à Comissão de Obras, Patrimônio e Serviços Públicos:

I – Examinar e emitir parecer sobre proposições relativas à construção, reforma, ampliação e manutenção de obras públicas municipais, incluindo prédios, vias, pontes, calçadas e infraestrutura urbana e rural;

II – Opinar sobre proposições concernentes à gestão e proteção do patrimônio público municipal, incluindo bens móveis, imóveis, veículos e demais equipamentos de propriedade do Município;

III – Analisar proposições relativas à prestação de serviços públicos essenciais, incluindo transporte, saneamento básico, iluminação pública, coleta de resíduos e demais utilidades de interesse coletivo;

IV – Fiscalizar a execução de contratos, convênios e obras públicas celebrados pelo Poder Executivo, verificando a regularidade dos procedimentos e o cumprimento dos cronogramas físico-financeiros;

V – Opinar sobre concessões, permissões e autorizações de serviços públicos municipais, analisando sua conveniência e conformidade com o interesse público.

CJEL – Comissão de Juventude, Esporte e Lazer

COMISSÃO DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

PRESIDENTE: Vereador Lucas Souza Moitinho
RELATOR: Vereador Francisco de Assis Arruda de Lima
MEMBRO: Vereador Ronaldo Macarrão
SUPLENTE: Vereador Raimundo Cardoso da Silva

Compete à Comissão de Juventude, Esporte e Lazer:

I – Examinar e emitir parecer sobre proposições relativas às políticas públicas de juventude, esporte e lazer no Município, promovendo o desenvolvimento integral dos jovens e a melhoria da qualidade de vida da população;

II – Opinar sobre proposições voltadas ao incentivo ao esporte amador, ao esporte escolar e às práticas corporais e de lazer para todas as faixas etárias;

III – Acompanhar e fiscalizar a gestão e conservação das instalações esportivas e dos equipamentos de lazer do Município, garantindo o acesso democrático da população;

IV – Analisar proposições relativas à inclusão social da juventude, ao combate ao desemprego juvenil, à prevenção das drogas e ao enfrentamento da violência entre jovens;

V – Opinar sobre proposições relativas à criação e manutenção de programas municipais de esporte, lazer e protagonismo juvenil, em articulação com órgãos estaduais e federais.

CTICDETR – Comissão de Turismo, Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda

COMISSÃO DE TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA

PRESIDENTE: Vereadora Juliana Santos de Campos Coutinho
RELATOR: Vereador Ronaldo Gomes Pereira
MEMBRO: Vereador Paulo Júnior
SUPLENTE: Vereadora Areli Medeiros Silva

Compete à Comissão de Turismo, Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda:

I – Examinar e emitir parecer sobre proposições relativas ao desenvolvimento do turismo no Município, promovendo o ecoturismo, o turismo de aventura e o turismo de base comunitária como vetores de geração de renda;

II – Opinar sobre proposições relacionadas ao fomento das atividades industriais e comerciais, incluindo a concessão de incentivos fiscais, a regularização de empreendimentos e o apoio ao microempreendedor individual – MEI;

III – Analisar proposições voltadas ao desenvolvimento econômico sustentável do Município, incluindo a atração de investimentos, o fortalecimento das cadeias produtivas locais e a diversificação da economia municipal;

IV – Opinar sobre proposições relativas à política municipal de trabalho e renda, incluindo programas de capacitação profissional, intermediação de mão de obra e geração de emprego;

V – Acompanhar e fiscalizar a execução de programas e políticas públicas de desenvolvimento econômico e de promoção do trabalho no Município, podendo solicitar informações ao Poder Executivo.