Lei Geral de Proteção de Dados

A Política de Privacidade e Termos de Uso

QUAIS INFORMAÇÕES ESTÃO PRESENTES NESTE DOCUMENTO?

Este documento tem como principal função tornar pública a Política de Privacidade da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo-AM. Sua finalidade é estabelecer as regras de coleta, armazenamento, utilização, compartilhamento, tratamento e exclusão dos dados e informações eventualmente coletados por esta casa legislativa em sua sede, plataformas digitais e também em eventos realizados por esta casa.

A Câmara Municipal de Presidente Figueiredo é um órgão público do poder legislativo municipal inscrita no CNPJ sob o n° 04.629.317/0001-42, com sede na Av. Onça pintada s/n, Bairro Galo da Serra. Presidente Figueiredo-AM.

Esta casa legislativa acredita que as suas informações pessoais devem ser tratadas com máximo cuidado e todo respeito, garantindo seus direitos à privacidade e ao controle sobre os seus dados. Desta forma, solicitamos apenas as informações que forem estritamente necessárias para a realização de nossas atividades.

Temos o compromisso político de, em hipótese alguma, negociar ou vender as suas informações ou usá-las com a finalidade de obter vantagem pecuniária ou lucro. Em situações que formos obrigados a ceder suas informações a terceiros, manteremos o compromisso de informá-lo sobre quais dados serão compartilhados; com quem e o real motivo de tal cessão.

Para maior transparência e visando também facilitar seu entendimento, dividimos nossa política em partes, a saber:

• Definições principais para a plena compreensão dos seus direitos;
• Quais dados podem ser coletados e sua finalidade;
• De que maneira os seus dados são coletados;
• O tratamento de dados de menores de idade;
• Como utilizamos dados sensíveis;
• Como protegemos os seus dados;
• O eventual compartilhamento de dados com terceiros;
• O armazenamento de suas informações;
• Os seus direitos como titular de dados;
• Contato da área encarregada pela proteção de dados;
• Atualizações da política de proteção.

QUAIS DADOS PODEM SER COLETADOS?

Os dados coletados com maior frequência, por meio da aba e-sic, no site, são: Nome completo, endereço eletrônico e telefone. O IP do seu computador pode ser registrado para proteção interna em caso de fraude.

COLETA E UTILIZAÇÃO DOS SEUS DADOS:

Basicamente, utilizamos os dados fornecidos para nossa comunicação com o usuário; manter nossos cadastros atualizados; viabilizar a utilização de nosso aplicativo.

Navegação

Enquanto você navega em nosso portal, totem ou aplicativo, poderemos registrar alguns dados para gerar estatísticas de acesso. Isso abrange os seguintes dados, que, ressaltamos, não serão repassados a outras instituições empresas ou pessoas:

• Os dados relativos ao seu provedor de internet;
• O sistema operacional utilizado;
• O seu navegador padrão;
• Configurações de vídeo (tamanho/resolução e quantidade de cores)
• Páginas acessadas (data e hora de acesso).

Ressaltamos que, não há coleta de informações que possibilitem sua identificação pessoal, endereço de correio eletrônico, nem tampouco instalamos ou ativamos nenhum tipo de software, programa, script, vírus ou similares que possam de alguma forma comprometer total ou parcialmente a sua segurança.

Esses dados são coletados por meio de cookies. Estes são arquivos de texto com pequenos fragmentos de dados – como por exemplo, nome de usuário e senha – que são normalmente utilizados para identificar seu computador enquanto você usa uma rede. Esses cookies são utilizados especificamente para identificar usuários e melhorar sua experiência de navegação no Portal.

Em resumo, eles permitem que o portal se “lembre de você” e seus acessos. No entanto, é importante lembrar que, embora a maioria dos cookies seja segura, alguns podem ser usados por pessoas mal intencionadas ou mesmo criminosos cibernéticos para rastreá-lo sem o seu consentimento. Portanto, proteger sua privacidade na Internet é essencial.

Ressaltamos também que os cookies que armazenamos tem único objetivo de conhecer melhor nossos usuários e visitantes para oferecer uma experiência mais adequada aos mesmos.

Caso não ache interessante ceder essas informações, desative o uso de cookies do seu navegador. Toda vez que acessar o nosso Portal ele mostrará uma mensagem sobre nossa política de privacidade, em discordância com ela, apenas marque a opção que cancela esta autorização.

Cadastro

Ao se cadastrar, em nosso portal, você terá um login de acesso, que irá identificá-lo e permitirá acessar a área do e-SIC. Neste processo, solicitamos dados biográficos como: nome, e-mail e telefone e também coletamos o seu IP.

A PROTEÇAO DOS SEUS DADOS

A Câmara Municipal faz uso de sistemas de criptografia, tanto em trânsito quanto no armazenamento das informações. Adotamos os melhores esforços para garantir que a transmissão de informações ao nosso portal seja sempre segura e livre de problemas. Dados sensíveis não são solicitados no portal. Para garantir a segurança de todos os dados que fazem parte do cadastro utilizamos sistemas de criptografia, tanto em trânsito quanto no armazenamento das informações.

Ressaltamos que a transmissão de informações pela internet nunca é totalmente segura, porém adotamos os melhores esforços para garantir que a transmissão de informações ao nosso portal seja sempre segura. Tomamos todas as precauções e seguimos as melhores práticas para proteger os seus dados e nos certificar que eles nunca serão acessados, furtados, divulgados ou alterados.

Depois de recebermos suas informações, são utilizados procedimentos rigorosos e recursos de segurança para impedir acessos não autorizados. O acesso a essas informações será limitado a um número mínimo de servidores desta casa legislativa, que estão sujeitos a compromissos de confidencialidade.

O COMPARTILHAMENTO DOS SEUS DADOS

Nós só compartilhamos os seus dados nas hipóteses permitidas por lei ou com o seu consentimento. Só compartilharemos os seus dados pessoais com terceiros em algumas situações específicas:

• Se você der o seu consentimento para que disponibilizemos essas informações a terceiros determinados;
• Em casos específicos que utilizamos serviços de terceiros na organização de viagens e acomodações para facilitar a participação de pessoas em eventos ou reuniões;
• Com o fim de cumprir quaisquer termos, condições ou acordos que tenha  sido firmado com o usuário;
• Em casos específicos descritos por lei ou por força de decisões judiciais. Nestes casos, faremos o possível para notificá-lo acerca desse pedido.

Em algumas circunstâncias, poderemos colocar suas informações pessoais em anonimato para que elas não possam mais ser associadas a você.

Selecionamos de maneira criteriosa, através de nossa comissão de gestão da LGPD, os colaboradores e terceiros autorizados a manejar os dados fornecidos pelos usuário e revisamos suas políticas de privacidade e segurança constantemente para saber se ela assegura as mesmas proteções que consideramos importantes.

Esses terceiros podem estar envolvidos, entre outras coisas, no suporte de tecnologia da Informação, campanhas de divulgação ou até mesmo em possíveis projetos de pesquisa realizados.

O ARMAZENAMENTO

Os dados fornecidos à Câmara Municipal de Presidente Figueiredo serão mantidos somente pelo tempo necessário à finalidade que levou à sua captação. Seus dados pessoais serão mantidos apenas pelo tempo em que forem necessários, de acordo com as finalidades elencadas e as leis e regulamentações aplicáveis.

OS SEUS DIREITOS

Os direitos conferidos por lei:

• Requisitar a informação sobre se os seus dados sofrem qualquer tipo de tratamento por nós e como isso é feito;
• Solicitar o acesso e confirmação a toda informação pessoal que for mantida. Nesse momento podemos precisar confirmar a sua identidade, após o que forneceremos um relatório com a cópia das suas informações, que estão em nosso poder.
• Cancelar o seu consentimento a qualquer momento, com exceção dos dados tratados mediante obrigação regulatória ou legítimo interesse. Depois de recebermos a notificação sobre a retirada do seu consentimento, não trataremos mais suas informações pessoais para os fins aos quais elas se destinavam.
• Solicitar a informação sobre a eventual possibilidade de não dar o seu consentimento e sobre as consequências dessa negativa em cada caso;
• Requisitar a correção de informações incorretas, incompletas ou imprecisas a seu respeito, que estão em nossas bases de dados;
• Requisitar a anonimização, bloqueio ou a eliminação de dados que você considere desnecessários para a finalidade que estão sendo utilizados, ou que considere excessivos ou tratados em desconformidade com a “LGPD”.
• Direito de pedir para que suas informações sejam excluídas de nossos arquivos e sistemas, quando não houver nenhuma razão para mantê-las.
• Requisitar a portabilidade dos seus dados para outro fornecedor de serviço ou produto, o que será feito a menos que tais dados já tenham sofrido anonimização da nossa parte, a partir das diretrizes oferecidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais;
• Requisitar informações a respeito do eventual compartilhamento de seus dados com outras instituições públicas ou particulares;

Resposta à sua solicitação

O compromisso desta casa legislativa é responder ao seu requerimento da maneira mais rápida possível, contudo, caso isso não seja possível por alguma razão, comunicaremos, as razões que nos impedem de adotar imediatamente a providência que você deseja ou informaremos que não somos os agentes de tratamento dos dados que você busca, e, se possível, onde você poderá encontrá-los.

O acesso a um relatório simples sobre os dados pessoais mantidos pela casa legislativa poderá ser fornecido de forma breve. Em contrapartida se o seu desejo for um relatório completo contendo: origem dos dados, inexistência de registro,critérios utilizados e finalidade de tratamento, nos comprometemos a fornecer tal relatório em até quinze dias, contados da data em que o requerimento foi feito, nos termos da lei.Caso você tenha dificuldade com o recebimento deste relatório por meios eletrônico, é seu direito pedir que ele seja entregue na forma impressa.

Direito de peticionamento:

É direito do usuário peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais ou órgãos de defesa dos direitos dos consumidores.

CONTATOS

Os contatos da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo são: e-mail:, Telefone: . E a sede fica na Av. Onça pintada S/N-, Presidente Figueiredo – AM.

MUDANÇAS E ATUALIZAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Câmara Municipal de Presidente Figueiredo se reserva o direito de atualizar esta política de proteção de dados sempre que necessário. Se as mudanças forem significativas nos comunicaremos diretamente com você, enviando a nova versão por e-mail.

Respeito às recomendações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados:

Ressaltamos que isso poderá ocorrer especialmente quando houver a implementação da autoridade nacional de proteção de dados, uma vez que esse mecanismo regulatório do sistema de proteção de dados, poderá emitir novas diretivas sobre a maneira que todos os procedimentos descritos nesse documento devem se dar.

 ALGUMAS DEFINIÇÕES DE TERMOS TÉCNICOS IMPORTANTES PARA QUE VOCÊ COMPREENDA ESSA POLÍTICA:

A Lei Geral de Proteção de Dados pode utilizar termos técnicos do direito, que podem ser de difícil entendimento para quem precisa entender seus direitos, aqui elencamos algumas definições para auxiliar neste entendimento.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA: é um tipo especial de ação jurídica prevista na legislação brasileira, destinada à proteção de direitos difusos e coletivos tanto por iniciativa do Estado quanto de associações com finalidades específicas.

AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS: O termo abrange os conceitos de controlador e operador de dados, sendo o primeiro, o que possui o poder de decisão sobre as finalidades do tratamento de dados dos titulares, portanto, a Câmara Municipal de Presidente Figueiredo como Instituição e seus servidores, e, o segundo, aquele que realiza o tratamento de dados a partir das diretrizes do controlador, como prestadores de serviços e pessoas jurídicas que executam funções auxiliares a esta casa legislativa.

ANONIMIZAÇÃO: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

AUTORIDADE NACIONAL:  é um órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República. Suas tarefas essenciais são fiscalizar e regular a aplicação da LGPD. A idéia é que esse órgão faça a ponte entre a sociedade e o governo, prestando um serviço aos cidadãos.  A “ANPD” também terá um papel de orientar e apoiar os órgão do governo e empresas em relação às situações em que o tratamento de dados é ou não permitido.

BANCO DE DADOS: Conjunto estruturado de dados pessoais, anonimizados ou pseudônimos, localizado em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

BLOQUEIO: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;

COMPARTILHAMENTO DE DADOS: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais, com autorização específica entre entes públicos ou privados.

CONSENTIMENTO: É a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o USUÁRIO concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

CONTEÚDO: Qualquer informação, dados, comunicações, software, fotos, vídeos, gráficos, música, sons e outros mates e serviços que podem ser visualizados pelos USUÁRIOS na PLATAFORMA. Isso inclui mensagens, conversas, bate-papo e outros conteúdos originais.

CONTROLADOR DE DADOS: Pessoa ou instituição, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

COOKIES: Arquivos enviados pelo servidor da PLATAFORMA para o computador ou celular do USUÁRIO, com a finalidade de identificar o computador ou celular e obter dados de acesso, permitindo, desta forma, personalizar a utilização da PLATAFORMA, de acordo com o seu perfil.

DADOS MANIFESTAMENTE PÚBLICOS: as informações que podem ser utilizadas livremente porque estão disponíveis nos portais de autoridades governamentais como a Receita Federal e os diversos Tribunais de Justiça. Ainda há discussão sobre se perfis e posts expostos em redes sociais são considerados dados públicos. Lembre-se o tratamento sempre deve ser feito mediante a informação quanto à finalidade do uso e apuração do consentimento genuíno do titular.

DADOS PESSOAIS: todos os dados relacionados à pessoa natural identificada ou identificável, o que pode incluir, além de Nome, e-mail, CPF, endereço IP, e outros identificadores que, se analisados em conjunto, permitem a identificação de um USUÁRIO.

DADOS PESSOAIS ANONIMIZADOS: dados relativos a um USUÁRIO que passaram por um processo de quebra do vínculo existente entre as informações e o seu titular, de modo a garantir o seu anonimato definitivamente.

DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS: dados sobre origem racial, étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou a vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa.

ELIMINAÇÃO: exclusão do dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independente do procedimento empregado.

ENCARREGADO: Pessoa indicada por essa casa legislativa para atuar como elo de comunicação entre o controlador e os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

FINALIDADE: propósito legítimo, informado ao titular, que assegura a legalidade do tratamento de seus dados.

INCIDENTE DE INSEGURANÇA: O incidente pode ser compreendido como uma violação de segurança que provoca, DE MODO INCIDENTAL E ILÍCITO, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso,não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tratamento.

IP (Internet Protocol): É um conjunto de números que identifica o computador ou celular do USUÁRIO na Internet.

OPERADOR DE DADOS: é a pessoa que faz tratamento dos dados que estão em posse do controlador, nesse caso, que foram captados pela Câmara Municipal, de qualquer forma.

PSEUDONIMIZAÇÃO: tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta com um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.

TRATAMENTO DE DADOS: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Para entrar em contato, clique no link ao lado: https://cmpfg.am.gov.br/contato/